| Projeto: |
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PL 726 12/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-726/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0726-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.829 de 22/04/1999 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 3O. DA LEI 11.301 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1992, A CAMPANHA MENCIONA EM CA- RATER PREFERENCIAL, PARA PEDESTRE E MOTORISTAS QUE RE SIDEM EM FAVELAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ATROPELAMENTO / AVENIDA / CAMPANHA EDUCATIVA / CIRCULACAO / COMISSAO MUNICIPAL PERMANENTE PARA TRANSITO / CONJUNTO HABITACIONAL / EDUCACAO NO TRANSITO / FAVELA / HABITACAO COLETIVA / LEI 11.301/1992 / LOCALIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MORADOR / MOTORISTA / PEDESTRE / PROXIMIDADE / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1068-1998
ver documento Educ1375-1998
ver documento Fin0141-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 12/08/1997 | Encaminhado em 22/08/1997 | | CCJ | Recebido em 25/08/1997 | Encaminhado em 05/08/1998 | | EDUC | Recebido em 07/08/1998 | Encaminhado em 24/09/1998 | | FIN | Recebido em 25/09/1998 | Encaminhado em 12/03/1999 | | LEG3 | Recebido em 12/03/1999 | Encaminhado em 28/04/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 28/04/1999 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 12/03/1999
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 93/1999 de 30/03/1999 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/04/1999. Motivo: PROMULGADO |